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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11810 Dever de Informação Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 7774 Serviços Profissionais Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9586 Comissão Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10485 Superfície Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9583 Arrendamento Rural Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10440 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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