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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12499 Fraldas Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12499 Fraldas Não Sim
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12499 Fraldas Não Sim
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
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