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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10452 Reivindicação Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10462 Condomínio Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10684 Juros Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9189 Remição Não
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