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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11122 Insubmissão Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11103 Prescrição Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não
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