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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9587 Compra e Venda Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3561 Abandono de função Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10128 Servidão Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11309 Corrupção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10195 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4371 Rejeição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10616 Legítima Defesa Não Não
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