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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5813 Nulidade / Anulação Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não
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