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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
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