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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10815 Desordem eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3420 Extorsão Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3386 Leve Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10755 Boca de urna Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
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