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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4957 Requisitos Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14758 Crédito Rotativo Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9595 Troca ou Permuta Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7709 Compensação Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9603 Mútuo Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9189 Remição Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12238 Remoção Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10484 Usufruto Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10483 Servidão Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9592 Fiança Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10449 Perda da Propriedade Não Não
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