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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10598 Cobrança indevida de ligações Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7627 Pulsos Excedentes Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7626 Assinatura Básica Mensal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7617 Telefonia Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7748 Acidente Aéreo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4832 Extravio de bagagem Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4831 Overbooking Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4830 Cancelamento de vôo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4829 Atraso de vôo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4862 Transporte Aéreo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11867 Produto Impróprio Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7780 Indenização por Dano Material Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7781 Protesto Indevido de Título Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7779 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7769 Abatimento proporcional do preço Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7767 Substituição do Produto Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7799 Clandestinos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5592 Avaria Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5591 Assistência / Salvamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5589 Arresto de Embarcação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5577 Acidentes da Navegação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5575 Abandono Sim
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