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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15127 Crimes de Preconceito Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3419 Roubo Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3420 Extorsão Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3426 Dano Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
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