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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10296 Descontos Indevidos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12975 Descontos Fiscais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12975 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13398 Descontos Fiscais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13398 Descontos Fiscais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13398 Descontos Fiscais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13398 Descontos Fiscais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13398 Descontos Fiscais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13398 Descontos Fiscais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13398 Descontos Fiscais Não Não
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