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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
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