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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10254 Aposentadoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10250 Pensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10240 Posse e Exercício Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10693 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10239 Nomeação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10237 Readaptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Sim
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