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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10354 Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11191 Perigo de inundação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10488 Penhor Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10352 Reserva Remunerada Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3396 Difamação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
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