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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
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