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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
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