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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12513 Financiamento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
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