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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10765 Número de vagas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11386 Advertência Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9539 Alteração de capital Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Sim
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