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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5880 Crimes contra as Marcas Não Sim
JEC - Crime 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
JEC - Crime 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
JEC - Crime 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3558 Condescendência criminosa Não Não
JEC - Crime 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
JEC - Crime 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14668 Servidão Não Sim
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 4310 Fiança Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
JEC - Crime 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
JEC - Crime 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14705 Ato Obsceno Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3402 Ameaça Não Não
JEC - Crime 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14660 Remoção de Órgão Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Sim
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Sim
JEC - Crime 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
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