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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Sim
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