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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11060 Exílio local Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7940 Deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14128 FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7703 Pagamento Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
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