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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3580 Coação no curso do processo Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10349 Reforma Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9603 Mútuo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10268 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4271 Suspensão Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10341 Isonomia Não Não
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