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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9892 De Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12927 Currículo Escolar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6207 Mercosul Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
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