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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8928 Prazo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10935 Desclassificação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9050 Preparo/Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7835 Retificação de Sexo Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9607 Contratos Bancários Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5808 Casamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
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