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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 90 DESAPROPRIAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 12517 Terceirização do SUS Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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