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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
JEC - Crime 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
JEC - Crime 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12612 COVID-19 Sim Sim
JEC - Crime 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11961 Incêndio culposo Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
JEC - Crime 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14705 Ato Obsceno Não Não
JEC - Crime 329 SEQÜESTRO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3434 Fraude à execução Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3423 Alteração de limites Não Não
JEC - Crime 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Sim
JEC - Crime 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14666 Exploração Sexual Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3393 Rixa Não Sim
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 11963 Explosão culposa Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
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