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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11569 Requisição Não Não
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