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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9592 Fiança Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11947 Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10940 Depoimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10705 Subteto Salarial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11839 Posturas Municipais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12877 Contrato Temporário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11938 Provimento de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 100 DÚVIDA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10251 Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
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