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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15382 Contratação Inidônea Sim
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15382 Contratação Inidônea Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 15382 Contratação Inidônea Sim
V. Criminal comum 329 SEQÜESTRO 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
V. Criminal comum 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
V. Criminal comum 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
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