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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13307 Tácito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11132 Deserção qualificada Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
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