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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11147 Furto Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9587 Compra e Venda Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9619 Simples Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10926 Prova Ilícita Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4907 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10925 Provas Não Não
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