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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9758 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7940 Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11124 Substituição de convocado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
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