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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 11416 Violação sexual mediante fraude Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 3474 Abandono Material Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim
V. Família 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12494 Padronizado Não
V. Infância - Cível 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14850 Desistência do Recurso Não
V. Infância - Cível 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14851 Transação Não
V. Infância - Cível 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14126 Alimentos Gravídicos Não
V. Infância - Cível 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Infância - Cível 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14846 Devolução Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12490 Fornecimento de insumos Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12517 Terceirização do SUS Não
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