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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13954 Despedida/Dispensa Imotivada Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13954 Despedida/Dispensa Imotivada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13954 Despedida/Dispensa Imotivada Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10550 Despacho de Citação Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10550 Despacho de Citação Sim Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10550 Despacho de Citação Sim Não
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