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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12880 Certificação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10327 Curso de Formação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11323 Supressão de documento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10199 Promoção Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
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