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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5680 Edição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
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