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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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