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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6034 Finsocial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6035 Cofins Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6037 Salário-Educação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6039 PIS Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6040 Funrural Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6042 PASEP Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6043 Construção Civil Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10561 PIS - Importação Não Não
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