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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10334 Promoção Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6016 Creditamento Sim Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10658 Custas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10425 Rescisão Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6068 Salário-Maternidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10251 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10940 Depoimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
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