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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
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