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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6065 Hora Extra Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10399 Profissional Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8873 Representação em Juízo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6025 Levantamento de depósito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13268 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10270 Amamentação Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10892 Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada Não Não
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