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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10150 Cartel Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10349 Reforma Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11784 Oitiva Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14066 Mora Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
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