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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10251 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5915 Isenção Sim Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
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