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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3582 Fraude processual Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3584 Favorecimento real Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Sub. Tráfico de drogas 1291 REABILITAÇÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15383 Impedimento Indevido Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7795 Internação Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10907 Transferência de Preso Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7786 Perda de Bens e Valores Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7785 Prestação Pecuniária Não
JEC - Crime 1291 REABILITAÇÃO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
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