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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10267 Atividade Política Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10195 Remuneração Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11844 Minorias Étnicas Não Não
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