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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11164 Furto de uso Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11256 Divulgação de segredo Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11330 Ingresso clandestino Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11250 Corrupção de menores Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11154 Usura pecuniária Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11186 Explosão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11065 Requerimento da Parte Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11102 Morte do Agente Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11233 Abandono de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11357 Excesso de exação Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11135 Abandono de posto Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11095 Perda da Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11089 Abolitio criminis Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11238 Lesão leve Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11165 Furto qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11159 Latrocínio Não Não
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