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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10233 Redistribuição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11862 Saneamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6053 Cargo em Comissão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10505 Variação Cambial Não Não
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