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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
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