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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6016 Creditamento Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6034 Finsocial Sim
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