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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11992 Registro Civil de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12581 Reversão de Operação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12583 Reversão de Operação - Transferência Equivocada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12584 Revogação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12585 Reversão de Desfiliação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12586 Filiação Partidária - Lista Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12016 da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12381 Remoção Compulsória Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12588 Crimes Conexos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12589 Apuração de Irregularidade no Serviço Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12590 Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional Não Não
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