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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6062 1/3 de férias Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10265 Interesse Particular Não Não
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