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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13011 Multa por ED Protelatórios Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14072 Litigância de Má Fé Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13462 Interdito Proibitório Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13506 Precatório Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13343 Agente / Viajante Comercial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13206 Interesse Processual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13065 Arbitragem Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13094 Coisa Julgada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13221 Litispendência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14850 Desistência do Recurso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14851 Transação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Sim
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