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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7911 Por Remição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
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